Protocolo: 850150293289 (24/12/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: OTIMA - CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO S.A.
Procurador: Kasznar, Leonardos Advogados
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.