Protocolo: 850150274013 (02/12/2015)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ERA DE AQUÁRIO EIRELI
Procurador: FOCUS MARCAS E PATENTES LTDA.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal de manifestação em face de apostilamento de marca.