Detalhes do despacho: Excluídos da especificação os itens ?PUBLICIDADE E AGENCIAMENTO DE ARTISTAS? por pertencerem à NCL (10) 35, o item ?LICENCIAMENTO DE PERSONAGENS? por pertencer à NCL (10) 45 e o item ?ASSESSORIA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTEÚDOS PARA TELEVISÃO HOME VIDEOS, INTERNET E CELULARES? por ser genérico para fins de classificação.