Protocolo: 301210011942 (22/12/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, conforme solicitado pela MM. Juíza da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, através do Ofício nº 795/2021, referente à Cautelar Fiscal nº 5007245-11.2021.4.03.6114. Processo INPI SEI nº 52402.012619/2021-71.