Protocolo: 301180000865 (13/08/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Proferido acórdão que deu provimento a embargos de declaração, mantendo a anulação do indeferimento do pedido de registro n° 840243391 e determinando sua concessão, nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada doTribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, suprindo aomissão constatada no acórdão recorrido, fazer constar na sua parte dispositiva, além da invalidação do ato do INPI que negou oprivilégio sobre criação industrial requerido pela autora (ora embargante), também a concessão do registro nº 840.243.391,referente à marca nominativa CYMBI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Ação Ordinária n° 5007839-89.2018.1.02.5101 ? 13a VF/RJ. Processo INPI n° 52400.130554/2018-691.