Protocolo: 850170185007 (02/08/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): EMANUEL C. DOS ANJOS - ME
Procurador: Icamp Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: ?Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.