Protocolo: 800240422071 (27/11/2024)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ANA DESIGN COMERCIO DE JOIAS LTDA-EPP
Procurador: Marcio Pestana
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;