Protocolo: 850190262453 (15/08/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ECHO WATER FILTROS COM SERV EIRELI
Procurador: Mor Assessoria Empresarial Ltda. ME
Detalhes do despacho: A análise do mérito do ato administrativo leva a verificar-se que sobreveio impedimento temporário à decisão, qual seja, a anterioridade apontada como impeditiva (825159199) pende de decisão final em processo judicial. Trata-se no caso de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MONDIAL FILTROS COMÉRCIO EIRELI - EPP, em face deste INPI e de WHIRLPOOL S.A., com trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região sob o nº 0002248-43.2020.4.02.0000.
Sobrestadores: Petição 301210004735 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 825159199 (MONDIAL FILTROS)