Protocolo: 20140035772 (05/12/2014)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: CASA DO CONSUMIDOR PROMOÇAO COMUNICAÇAO & MARKETING LTDA
Procurador: Rodrigo Donato Fonseca
Detalhes do despacho: Apresente documento comprobatório de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), cuja data seja anterior à apresentação do cumprimento de exigência protocolizado em 05/12/2014, sob o nº 20140035772, em nome da empresa CASA DO CONSUMIDOR PROMOÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA (CNPJ nº 02633044000184). Note que o ?Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral? apresentado por ocasião do cumprimento de exigência, sob o nº 850150066232, não se presta a tal comprovação, na medida em que não evidencia a data em que foi efetivado o enquadramento de microempresa, requisito necessário para recolhimento da retribuição com desconto. Alternativamente, complemente a retribuição relativa ao serviço de cumprimento da exigência protocolizado sob o nº 20140035772, no exato valor da tabela em vigor na data do cumprimento desta nova exigência. Siga as instruções previstas no manual do usuário para efetuar a complementação e cumpra a exigência por meio de formulário específico (código de serviço 382), apresentando em anexo o comprovante de pagamento complementar, se for o caso. A presente exigência foi formulada para retificação do teor da exigência publicada na RPI 2323, de 14/07/2015, sendo restabelecido o prazo legal para cumprimento, contado a partir da data de publicação desta RPI.