Protocolo: 850150056414 (20/03/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A
Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.