Protocolo: 850240482180 (18/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: PROC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação em réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.