Protocolo: 850150089593 (30/04/2015)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): TRUCKVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Procurador: Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: para fins de adoção do padrão de apostila de que trata o art. 2º da Resolução Nº 166/2016,nos seguintes termos: ?A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o dispostono artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996?.