Protocolo: 850170008215 (16/01/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: Marjan Indústria e Comércio Ltda
Procurador: Carlos Vicente da Silva Nogueira
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Pedido 830733841, marca VITERKIDS CALCIO + D, da Recorrente, com nulidade administrativa pendente de decisão). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.