Protocolo: 850180238207 (15/08/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): NO AUGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ERÓTICOS LTDA ME
Procurador: Brasil Sul Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a inclusão da ressalva na especificação ?exceto artigos de vestuário?, uma vez que a especificação atual é considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, pelo fato de poder levar o público consumidor a confusão ou associação indevida entre os produtos comercializados e os produtos assinalados pela anterioridade apontada como impeditiva.