Protocolo: 301190001243 (07/08/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento à solicitação do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba em São Paulo - 10ª Subseção Judiciária de São Paulo - Execução Fiscal nº 0006706-21.2016.403.6110 - Ofício Nº 228/2019-EF - SEI Nº 52402.008802/2019-57.