Protocolo: 850140070160 (16/04/2014)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular: TRÊS PARTICIPAÇÕES S/A
Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes
Detalhes do despacho: Deve a requerida EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA. apresentar cópia de contrato social, devidamente registrado na respectiva junta comercial, vigente à data do depósito, contendo a cláusula de objeto social da sociedade, haja vista a alegação de infringência ao art. 128, §1º., da LPI.