Protocolo: 800220178581 (24/05/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: SP COMERCIO E FRANQUIA LTDA
Procurador: Roberto Moreno de Melo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;