Protocolo: 850130208087 (25/10/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: ODEBRECHT PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.