Protocolo: 850130050420 (22/03/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: SANTO CAPIM RESTAURANTE LTDA EPP
Procurador: CAMILA GARCINDO DAYRELL GARROTE
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.