Protocolo: 850160112659 (30/05/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: PENA E PEIXOTO LTDA - ME
Procurador: CONSEMPI Consultoria Empresarial da Propriedade Industrial Ltda
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.