Protocolo: 850120143449 (28/08/2012)
Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27)
Requerente: DOCE RIO IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Procurador: FERNANDO LUIZ ROSADO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;