Protocolo: 850120210615 (03/12/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: FILIPE GAUDENCIO MEDEIROS ME
Procurador: EMBRAMARCAS - EMPRESA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.