Protocolo: 850150187593 (21/08/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: Lhoist do Brasil Ltda.
Procurador: Pinheiro Neto Advogados
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s), uma vez que, pela documentação juntada aos autos, não se pode verificar claramente a relação entre as empresas ?LHOIST DO BRASIL LTDA?, ?S.A. LHOIST RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT? e ?LIME INVEST & CO SCA?. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.