Protocolo: 20120106399 (14/11/2012)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
Procurador: REX ADVOGADOS MARCAS E PATENTES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.