Protocolo: 301260064554 (23/03/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP. Ofício nº 1930/2026. Processo 1506604-55.2023.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.004894/2026-25.