Protocolo: 850130232769 (29/11/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: OTICA NET COMERCIAL LTDA EPP
Procurador: Edeiner Pezzuol Júnior
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.