Protocolo: 20120073200 (06/08/2012)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: DELL'ARTE SOLUCÕES CULTURAIS LTDA.
Procurador: LUIZ LEONARDOS & CIA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.