Protocolo: 850220352889 (11/08/2022)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: INOWINE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA
Procurador: Dilermar Ribeiro Schaewer
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS, INCLUINDO VINHOS. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Na contestação ao requerimento de caducidade do registro e no aditamento a requerida apresenta: ?Materiais natos digitais sem nenhuma comprovação de como foram distribuídos a clientes ou consumidores em potencial; ?Publicações de redes sociais datadas de ?horas atrás? e em baixa qualidade que não permite ver as datas nos rótulos de vinhos; ?Notas fiscais que não exibem a marca concedida; e ?Captura de tela de sites com informações não datadas. Esses documentos foram considerados inservíveis para a comprovação de uso da marca registrada. A requerida também apresentou três imagens de rótulos demonstrando a marca concedida assinalando vinhos e identificando datas 2017, 2019, 2021. Dada a natureza do mercado de comércio de vinhos e dos respectivos produtos, tais documentos não são suficientes para comprovar o uso efetivo da marca registrada. Registra-se que todos os documentos fazem referencia apenas ao comércio de vinhos. Não há nenhuma comprovação de uso para produtos alimentícios. O Manual de Marcas disciplina em seu item 6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca, que: ?Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ?Estar datadas dentro do período de investigação; ?FAZER REFERÊNCIA À MARCA CONFORME CONCEDIDA OU COM ALTERAÇÕES MÍNIMAS QUE NÃO MODIFIQUEM SEU CARÁTER DISTINTIVO ORIGINAL; e ? Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro.Observações:1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular.2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data.3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores?. Assim, formulamos exigência: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (11/08/2017 até 11/08/2022), que demonstrem de forma clara o uso EFETIVO da marca mista concedida para identificar os serviços discriminados no certificado (são válidas as imagens que apresentem produtos exibindo data de fabricação, colheita, safra, validade...). Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "INVESTIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO DA MARCA". Apresente documentos que comprovem de forma adequada o uso efetivo da marca registrada, em quantidade proporcional ao segmento de mercado e à natureza dos serviços em questão. No cumprimento de exigência a requerida contesta o legítimo interesse da peticionária da caducidade. De acordo com o item 6.5.1 Legítimo interesse do Manual de Marcas ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade. Neste sentido, o interesse será considerado legítimo ainda que o direito ou a expectativa de direito apontado tenha cessado ao tempo do exame?. Os processos que caracterizam o legítimo interesse sofreram oposição da titular deste registro e foram indeferidos. Pelo exposto, fica afastada a alegação de falta de legítimo interesse. No cumprimento de exigência a requerida apresenta imagens de redes sociais, e-mail e publicidade demonstrando o comércio dos produtos ?vinhos? e exibindo a marca concedida. Pelo conjunto das provas apresentadas na manifestação e no cumprimento de exigência, está comprovado o uso de marca para os serviços: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS, INCLUINDO VINHOS. Não foi apresentado nenhum documento que demonstre a comprovação de uso de marca para os serviços: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Não se verificou nenhum indício de uso de marca no período investigado pelo titular do registro para assinalar os serviços considerados como não comprovados. Pelo exposto, somos pelo deferimento parcial da petição de caducidade.