Protocolo: 26120000064 (24/02/2012)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: RÉGIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA
Procurador: BHERING ADVOGADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.