Protocolo: 850170068513 (30/03/2017)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
Procurador: FOCUS MARCAS E PATENTES LTDA.
Detalhes do despacho: 1) Comprove que o Sr. Julio Manfredini possui poderes para assinar isoladamente a procuração e o documento de cessão, observando o previsto no artigo nono, parágrafo primeiro e segundo do estatuto social da cessionária, trazido à fl. 22. 2) Preste esclarecimentos acerca da marca 830278923 - A.K.A., de titularidade da cedente, tendo em vista sua semelhança para atividades com afinidade mercadológica em relação às marcas objetos do documento de cessão e a aplicabilidade do art. 135 da LPI.