Protocolo: 850120051096 (11/04/2012)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): DESCARTEX CONFECÇOES E COMERCIO LTA EPP
Procurador: A.M. CEZANOSKI SIQUEIRA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, tendo em vista ter sido realizada complementação da retribuição em valor menor do que o previsto para o serviço requerido. Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência, a saber: R$60,00. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas referentes à Complementação de Retribuições (código de serviço 800) para complementar o valor correspondente ao serviço de Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) ? valor por classe (código de serviço 394). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição, código de serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.