Protocolo: 850120024481 (28/02/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) (spv)
Requerente: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO INVESTIMENTO SOCIAL - IDIS
Procurador: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JÚNIOR
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.