Protocolo: 850230164326 (11/04/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - TAESA
Procurador: Baril & Advogados Associados
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente petição será acatada para a 1ª transferência de titularidade, entre a sociedade ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ 5.875.236/0001-95 ) e incorporadora UNISA ? UNIAO DE TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA HOLDING AS (CNPJ 10.912.579/0001-12), desde que no cumprimento desta exigência seja confirmada a ciência do ato, juntamente com a apresentação da procuração outorgada pela então incorporadora. /// Em separado, peticione a segunda transferência de titularidade, entre a sociedade UNISA ? UNIAO DE TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA HOLDING AS (CNPJ 10.912.579/0001-12) e a incorporadora TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. ? TAESA (CNPJ 07.859.971/0001-30), apresentando o documento de incorporação, e a procuração da então incorporadora e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).