Protocolo: 301140000749 (07/11/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: "confirmada a sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do registro de marca nº 830143939" - Acórdão unânime proferido pela 3ª Turma do TRF-5 na Apelação nº 0800819-52.2012.4.05.8100. Ação Ordinária nº 52.2012.4.05.8100 da Quinta VF/CE - Processo INPI nº 52400.001289/2013-06.