Protocolo: 850110007952 (17/10/2011)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA
Procurador: ANA VLÁDIA CÉSAR BARREIRA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.