Protocolo: 850120122717 (30/07/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: J. C. DALLES & CIA LTDA.
Procurador: PRINCESA MARCAS PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Possível violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Pedido de registro de número 901425010, RHINO, ainda pendente de decisão definitiva. A finalização do recurso ficará condicionada (sobrestada) até decisão final da referida anterioridade, uma vez que o sinal em exame a imita, dentro do mesmo segmento mercadológico ora reivindicado. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.