Protocolo: 850160050744 (15/03/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CBL ALIMENTOS S/A
Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME
Detalhes do despacho: Tendo em vista o deferimento da petição de transferência nº 850150007202, publicado na RPI 2755, de 24/10/2023. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).