Protocolo: 850140262394 (08/12/2014)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente(es): LABORATORIOS LIBRA DO BRASIL S/A
Procurador: Promark Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE PARA A TOMADA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:1. ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE DEFERIMENTO E DE CONCESSÃO DO REGISTRO PROFERIDOS PELA DIRETORIA DE MARCAS PARA REEXAME DA MATÉRIA PELA PRÓPRIA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL DURANTE A INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO EFETUADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 2.EM DECORRÊNCIA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE.