Protocolo: 850220446921 (06/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: R & S COMÉRCIO, EDIÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI
Procurador: São Paulo Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), tendo em vista a extinção da sociedade em 31/12/2014, a presente petição será acatada para a transferência de titularidade entre a extinta sociedade RADAR RECORDS COMERCIAL E EDIÇÕES LTDA - ME. (CNPJ 10651338000167) e o sócio liquidante Sr. Raul Tadeu Vieira Junior (CPF 186.043.968-37), desde que no cumprimento de exigência desta seja informada a ciência do ato juntamente com a apresentação do documento de cessão completo, datado e assinado, e a procuração do então cessionário (pessoa física). Em separado, peticione a transferência de titularidade entre o Sr. Raul Tadeu Vieira Junior (CPF 186.043.968-37), para a sociedade R&S COMÉRCIO, EDIÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 28036404000154) anexando também documento de cessão completo, datado e assinado, e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0; e da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).