Protocolo: 850200040223 (10/02/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): CONSOLIDATED ARTISTS B.V.
Procurador: Veirano Advogados
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;