Protocolo: 850230523703 (27/10/2023)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;