Protocolo: 810100364534 (05/11/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: JOÃO BATISTA DONIZETE DE BRITO - CPF 928.940.036-68
Procurador: FERNANDO LUIZ ROSADO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.--