Protocolo: 850200236187 (30/07/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Titular(es): CIAMÉRICA CIGARROS AMERICANA LTDA
Procurador: Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória do uso da marca mista objeto do registro caducando, para assinalar produtos constantes do certificado de registro, no período de investigação. Observe que os únicos documentos que contêm a apresentação mista do sinal (fotografias de embalagens) não se encontram datados, não sendo capazes de comprovar o período de utilização da marca. Já as notas fiscais anexadas, embora datadas, não trazem a apresentação mista da marca, condição necessária para comprovação do uso de sinais de apresentação mista, tal como determinado no item 6.5.2, subtítulo Utilização da marca em razão dos seus elementos característicos, do Manual de Marcas.