Protocolo: 850230165139 (11/04/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: LIGURIA RESTAURANTE E BUFFET LTDA.
Procurador: João Marcos Silveira
Detalhes do despacho: Reapresente documento de cessão regularmente assinado pelo representante da cedente, observando as Autoridades Certificadoras aceitas pelo INPI, de acordo com a regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06.