Protocolo: 850130132074 (08/07/2013)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: N IDÉIAS COMUNICAÇÃO ILIMITADA LTDA.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Em conformidade com o parecer exarado nos autos do processo pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade. Junto ao processo em referência. Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Dou-lhe provimento em seu mérito. Declaro nulo o registro nos termos do art. 168 da Lei 9279/96, em face da infringência ao disposto no art. 124, incisos V e XIX, do mesmo diploma legal. Registros. 828007950 e 828009600