Protocolo: 14100004286 (03/12/2010)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.