Protocolo: 301170000115 (08/02/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Nas ações ordinárias anulatórias n°s 0801667-04.2009.4.02.5101 e 0801668-86.2009.4.02.5101, que tramitavam perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: ?III ? DISPOSITIVODiante de todo o exposto, na ação ordinária ? processo 0801667-04.2009.4.02.5101:a)Pronuncio a PERSCRIÇÃO e julgo extinto o processe com resolução de mérito, (,,,), em relação à pretensão de adjudicação e decretação de nulidade dos registros n.ºs 819.547.573 (UNIVERSIDADE ANHANGUERA) e 819.547.581 (FACULDADES INTEGRADAS ANHANGUERA); b)Julgo IMPROCEDENTE o pedido de transferência, por adjudicação, do registro marcário n.º 822.656.868 (CEUAN ? CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA);c)Julgo IMPROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade do registro marcário n.º 822.656.868 (CEUAN ? CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA);d)Julgo IMPROCEDENTE o pedido de transferência, por adjudicação, dos registros marcários n.ºs 824.444.817 (CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA), 829.964.169 (ANHANGUERA), 900.457.147 (FACULDADES ANHANGUERA), 900.535.334 (UNIANHANGUERA), 900.628.430 (mista FACULDADES ANHANGUERA) e 900.997.966 (mista ANHANGUERA);e)Julgo IMPROCEDENTE o pedido para que seja determinado ao INPI o indeferimento dos registros marcários n.ºs 824.444.817 (CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA), 829.964.169 (ANHANGUERA), 900.457.147 (FACULDADES ANHANGUERA), 900.535.334 (UNIANHANGUERA), 900.628.430 (mista FACULDADES ANHANGUERA) e 900.997.966 (mista ANHANGUERA);(...)No processo n.º 0801668-86.2009.4.02.5101:a)Julgo IMPROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade dos registros marcários n.º 826.825.230 e 826.082.556 para as marcas ANHANGUERA EDUCACIONAL;b)Julgo IMPROCEDENTE o pedido para que seja determinado ao INPI que publique o indeferimento dos seguintes pedidos de registro contendo a expressão ANHANGUERA, e de quaisquer outros que venham a ser depositados pela empresa ré contendo o elemento ANHANGUERA:?. Processos INPI n°s 52400.001631/2009-83 e 52400.001632/2009-28.