Protocolo: 810100383518 (21/12/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA
Procurador: SILVA & GUIMARAES MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XV do art. 124 da LPI. O sinal marcário em análise contém imagem de terceiros, sem que seja identificada a autorização por parte dos mesmos para registro de sua imagem como marca. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.