Protocolo: 810100363713 (03/11/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de petição (333.3) (spv)
Requerente: SIAL-SISTEMAS DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.