Protocolo: 850210285231 (08/07/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: GLOBAL CONNECTION COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA
Procurador: D' Mark Registros de Marcas e Patentes S/S Ltda.
Detalhes do despacho: Esclareça a existência de marcas de titularidade da empresa incorporada que não foram objeto da presente transferência, considerando o item III do Protocolo e Justificação de Incorporação (fl.23) e o artigo 1118 do Código Civil Brasileiro. Cabe informar que a existência de marcas de titularidade da empresa incorporada que não foram objeto da presente transferência e que sejam colidentes com as marcas objeto da transferência poderão ensejar a aplicação do artigo 135 da LPI.